O boom do crescimento das vendas pela internet e o direito do consumidor

O comércio eletrônico tem crescido consideravelmente nos últimos anos em todo o mundo e não seria diferente no Brasil. De acordo com a 31ª edição do Relatório Webshoppers, elaborado pelo E-bit, empresa referência nacional em informações sobre e-commerce, em 2014 o setor movimentou R$ 35,8 bilhões, com um crescimento nominal em comparação a 2014 de 24%.

Em 2015 é previsto um crescimento nominal de 20%, mesmo com os problemas econômicos enfrentados pelo país.

Ainda, segundo o relatório, o número de pedidos feitos pela internet em 2014 foi de 103,4 milhões e entre os itens mais comprados pela internet estão moda e acessório, cosméticos e perfumaria, eletrodoméstico, aparelhos e acessórios celulares e por último, livros.

Entre os anos de 2011 a 2014, o comércio eletrônico quase dobrou o volume de vendas realizadas, passando de R$ 18,7 bilhões para R$ 35,8 bilhões, respectivamente. Isso demonstra o quanto o comércio eletrônico cresceu e cresce a cada ano.

Dentre os motivos que levam os consumidores a optar por esse tipo de estabelecimento comercial e sim, as lojas virtuais, também, são estabelecimentos comerciais e considerados como tal pelo Direito Empresarial, distinguindo dos estabelecimentos físicos, pela acessibilidade, conforme fala o autor Fábio Ulhoa Coelho, é a comodidade para aquisição, as ofertas de bens com preços mais acessíveis, a possibilidade de pesquisa de preço e opiniões de forma mais rápida e eficiente, a variedade de bens ofertados.

Mas apesar de todo esse crescimento do consumo através da rede de internet, poucos consumidores sabem ao certo os seus direitos com relação à troca, atraso no prazo de entrega, desistência da aquisição, por exemplos.

Conforme prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de sete dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Assim, ao adquiri pela internet um serviço ou bem, o consumidor poderá desisti da aquisição num prazo de até sete dias, tendo o direito a receber todo o valor desembolsado imediatamente, corrigido monetariamente.

Para desisti do bem ou serviço adquirido, o consumidor precisa comunicar a intenção dentro do prazo de sete dias. O comerciante precisará disponibilizar, ao consumidor, meios para que a devolução do valor pago e do bem adquirido seja realizada.

No caso de trocas por defeito, as regras são as mesmas para as compras realizadas nos estabelecimentos comerciais físicos, o comerciante não é obrigado a trocar o bem de imediato. De acordo com o art. 18, inciso 1º, não sendo o defeito corrigido num prazo de 30 dias pelo comerciante, o consumidor poderá exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, a restituição do valor pago, ou o abatimento proporcional ao preço.

Para evitar problemas com relação a produtos que venham apresentar defeitos, é importante e imprescindível conhecer a política de troca do comerciante. Muitos vendedores com objetivo de ganhar confiabilidade de seus clientes oferecem como cortesia a troca de produtos que apresentem defeitos de imediato por um prazo específico. Outra dica importante é pesquisar na internet a opinião de outros consumidores com relação tanto ao produto a ser adquirido, quanto à reputação do comerciante. Desse modo, o consumidor diminui as possibilidades de realizar uma má aquisição.

Se o comerciante descumprir com o prazo acordado para entrega ou caso o produto não seja conforme a descrição do que foi informado no anúncio, é caracterizado no CDC, como descumprimento à oferta realizada.

O art. 35 do CDC fala se o comerciante recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá a sua escolha, decidi entre exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou ainda, rescindir o contrato com direito a restituição da quantia paga e a perda e danos. Por isso, é recomendado que o consumidor conheça as condições e prazos de entrega, assim como as características do produto adquirido e guarde essas informações, caso necessite posteriormente, reclamar junto ao fornecedor ou justiça pelo não cumprimento do acordado.

 Referências:

 [ 1 ] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 26ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. V.1, p. 44.

 [ 2 ] Relatório Webshopper. 31a Ed. E-bit. Disponível em: 

 http://img.ebit.com.br/webshoppers/pdf/31_webshoppers.pdf . Acessado em: 14 de agosto de 2015.

Empresa aérea terá que indenizar passageiro por atraso em vôo

Uma companhia aérea, no estado do Maranhão, foi sentenciada a pagar R$ 10.000,00 de indenização por danos morais a um passageiro, devido ao atraso de mais de 8h de um vôo, que saiu da cidade de São Luis com destino a Brasília.

O passageiro, um adolescente que iria realizar uma prova de vestibular na cidade de Brasília, teve seu vôo, que estava agendado para as 4h15min do dia 06 de dezembro de 2013, cancelado e foi transferido para outro vôo da companhia, que saiu de São Luis do Maranhão, às 12h30min.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC, a companhia aérea enquadra-se como prestadora de serviço e com isso, tem a obrigação de prestar o serviço que foi contratado pelo cliente. Havendo divergência entre o serviço oferecido e o serviço contratado pelo passageiro, cabe indenização por danos morais.

Empresa de plano de saúde é condenada a indenizar associado por não autorizar cirurgia

No Estado do Maranhão, a 5ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de plano de saúde  a pagar uma indenização no valor de R$ 30.000,00 por danos morais a um associado.

De acordo com a decisão judicial, a empresa não autorizou a cirurgia de próstata de urgência do associado, mesmo ele estando em dia com as suas mensalidades e com comprovação da necessidade de realizar o procedimento.

Segundo o site G1 “a relatora verificou que foi ilegal a recusa do plano de saúde, uma vez que a negativa causou abalos psíquicos e angústia ao paciente”.

Fonte:

Site G1    http://goo.gl/T60UaW

Ação Revisional de Contrato: Cobrança Abusiva de Taxa de Juros

Ação Revisional é uma modalidade de ação judicial, cujo objetivo é revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre um consumidor e uma instituição financeira, com a finalidade de equilibrar a relação estabelecida, evitando abusos e limitando taxas de juros praticadas.

De acordo com o site SOS Consumidor (www.sosconsumidor.com.br), os principais abusos cometidos pelas instituições financeiras são:

1.      Cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercador para operações de crédito de mesma espécie segundo divulgação do Banco Central;

2.       Cobrança de encargos moratórios (por atraso) acima do limitado pela lei, que é estabelecido em 1% de juros e 2% de multa, sendo os juros cobrados mensalmente e a multa, uma única vez;

3.       Cobrança de juros, encargos ou serviços que não foram contratados ou acima do que foram contratados;

4.       Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de atraso;

5.       Capitalização de juros (juros sobre juros).

As situações acima citadas são práticas abusivas e possibilita ao consumidor entrar com uma ação revisional, para que a cobrança seja revista e que esteja de acordo com a realidade do mercado.

Para dívidas como financiamento de veículos, cartões de crédito, cheque especial e empréstimo, as ações revisionais pode ser uma boa saída para quitá-la.

É importante ressaltar que durante o processo revisional, o consumidor deverá efetuar os depósitos referentes aos pagamentos das parcelas devidas, pois o decorrer do processo não justifica a inadimplência.

Em caso de dúvidas, entre em contato: rafaelsouzarachel@gmail.com

Direito do Consumidor: Troca de Produtos com Defeito

Nada mais frustrante para um consumidor do que adquirir um produto e verificar em pouco tempo de seu uso, o defeito. E pior que isso é ir a loja onde adquiriu o tal produto e ouvi do lojista que não poderá realizar a troca ou que encaminhará o produto para conserto e que você terá que aguardar o conserto para voltar a usufruir do seu bem.

O que fazer nesse momento? Quais os seus direitos?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 26, o consumidor tem direito de reclamar por defeitos aparentes ou de fácil constatação em até 30 dias, no caso de fornecimento de serviço e bens não-duráveis.  Esse prazo dilata para 90 dias para aquisição de serviços e bens duráveis.

Esse prazo começa a ser contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

Tratando-se de defeito de difícil verificação, conhecido como vício oculto, o prazo para reclamar inicia-se a contagem a partir do momento em que o defeito foi evidenciado.

O comerciante ou o prestador de serviço poderá sanar o defeito do bem ou serviço em até 30 dias, após ter sido informado pelo consumidor. Caso, dentro desse prazo, o problema não tenha sido resolvido, de acordo com o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá optar por:

•         I.            Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
•       II.            A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
•     III.            O abatimento proporcional do preço.

Assim, pode-se verificar que o comerciante ou prestador de serviço tem até 30 dias para resolver o problema informado. Após esse prazo e não resolvido o defeito, o consumidor poderá exigir a substituição do produto ou a devolução do valor pago. Além disso, verifica-se também, que o comerciante, não é obrigado a trocar o produto defeituoso, desde que cumpra os 30 dias para sanar o defeito, podendo encaminhá-lo, inclusive, para conserto.

Dessa forma, o prazo que os lojistas dão, por exemplo, de 7 dias para troca após aquisição de um produto, se identificado defeito, é mera cortesia e não uma obrigação. Esse tipo de prática é comum entre os comerciantes, que visam ganhar confiança e fidelidade de seus clientes.

Vale ressaltar, que os direitos e obrigações citados aqui se referem a compras presenciais. No caso de compras realizadas pela internet, há particularidades, que iremos tratar em outro momento.

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